Créditos inseridos nos cartões RioCard não poderão expirar
Assim, fica permitido o uso de tais quantias a qualquer tempo, não havendo mais prazo de expiração após um ano dos créditos inseridos nos cartões RioCard. Em caso de descumprimento, foi fixada multa R$ 100 mil.
A investigação teve início a partir de notícia de procedimento instaurado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para apurar a legalidade da retenção, por parte das rés, da quantia de R$ 90 milhões em “créditos expirados” dos cartões RioCard, nos últimos cinco anos.
A decisão atende a um pedido de antecipação dos efeitos da tutela e tem caráter provisório.