Justiça do Rio decide que presídio lotado não poderá receber novos presos
Ao analisar pedido do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, da Defensoria Pública, a juíza Mabel Christina Castrioto Meira de Vasconcellos também estabeleceu que o número de presos será regularizado na medida em que o número de excedentes encerrar seu tempo de cumprimento de pena. De acordo com a magistrada, o Estado será responsabilizado criminal e administrativamente se não cumprir a decisão.
De acordo com o coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública, Marlon Barcellos, os efeitos da decisão já são sentidos na unidade pelo alívio no coletivo e pela melhora na relação entre inspetores e presos, assim como pela própria capacidade mais adequada de prestação de serviços pela equipe técnica, composta por médicos e assistentes sociais.
“Os presos que sairão terão a autorização da Vara de Execuções Penais para isso e os que deixarem de ir para o Vicente Piragibe serão inseridos em outras unidades”.
Na sentença, a juíza Mabel Vasconcellos determinou ainda ao Estado que sejam adquiridos colchões e roupas de cama para todos os presos da unidade, mediante regime de excepcionalidade e urgência, informando-se ao juízo, no prazo de dez dias, acerca das providências efetivadas para adquirir o referido material.
“Igualdade e justiça, como os demais valores elencados no preâmbulo da Constituição Federal, não podem ser negados a detento algum, sob pena de se estar se criando uma categoria de pena, que, embora não prevista no estatuto penal, é imposta pela negligência e descaso do Estado em uma de suas principais missões, que é impedir o tratamento cruel no cumprimento das penas, notadamente as privativas de liberdade”, acrescentou a juíza.