MPRJ obtém acordo para a Assistência Social de Maricá

O Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania – Núcleo Niterói, celebrou acordo em ação civil pública instaurada para apurar irregularidades na implementação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Maricá. A ação foi ajuizada após investigação realizada pela promotoria, que constatou diversas carências no sistema, como a falta de ambientes mínimos e acessibilidade, problemas estruturais e de conservação, ausência de equipamentos, tecnologia e mobiliário e contratação de pessoal irregularmente sem concurso público, entre outras.

No curso do inquérito civil, foi proposta a celebração de compromisso de ajustamento de conduta para evitar litigância judicial, o que foi recusado pelo Município. Por conta disso, não restou alternativa que não o ajuizamento da ação coletiva com objetivo de exigir o cumprimento da Lei 8.742/93 e seus regulamentos, relativamente à rede de proteção socioassistencial básica e especial.

Dentre as medidas acordadas perante a 2ª Vara Cível de Maricá, estão o reparo de diversas deficiências estruturais nos imóveis do serviço de assistência social, a elaboração de diagnóstico das áreas de maior vulnerabilidade social do território do município e a realização de concurso público para o ingresso nos quadros da assistência social municipal. O prazo máximo para o acordo seja cumprido é de 12 meses.

Em caso de descumprimento das medidas acordadas, foi fixada multa no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Número do processo: 0010498-04.2016.8.19.0031.