Projetos de iniciativa popular poderão ter assinaturas digitais

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Em mais uma iniciativa pioneira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (17/11), com 47 votos favoráveis e nenhum contrário, a possibilidade de que projetos de lei de iniciativa popular possam ser apresentados com a coleta de assinaturas pela internet.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/15, de autoria dos deputados Jorge Picciani (PMDB), presidente da Alerj, e Marcelo Freixo (PSol), modifica o artigo 119 da Constituição Estadual, que regulamenta os projetos de iniciativa popular – que devem ter assinaturas de, no mínimo, 2% do eleitorado do estado distribuídos em pelo menos 10% dos municípios.

A emenda constitucional, que será publicada no Diário Oficial nos próximos dias, não altera a quantidade de assinaturas necessárias, apenas a forma como elas podem ser coletadas. Com a mudança, o Rio de Janeiro será o primeiro estado a ter o mecanismo no país.

Para Marcelo Freixo, a mudança aproxima a população do parlamento: “É um projeto que reforça a democracia, ampliando a participação. Isso é muito importante. Não costumamos receber projetos de iniciativa popular porque ninguém consegue recolher essa quantidade enorme de assinaturas fisicamente nas ruas”.

Segundo o deputado, após a entrada em vigor da nova regra, um decreto deverá ser publicado pelo Governo do Estado regulamentando a mudança e detalhando a forma como a assinatura digital será recolhida.

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