REFIS em Niterói: Contribuinte poderá retirar pela Internet guia de pagamento dos débitos

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A partir de agora os contribuintes podem retirar pela Internet guia de pagamento à vista referente aos débitos de IPTU e ISS dos anos anteriores a 2011, com anistia de 100% dos juros e multas, conforme o programa de recuperação fiscal do Município de Niterói – REFIS.

Para retirar a guia basta acessar o site da Procuradoria do Município: http://pgm.niteroi.rj.gov.br/. Em seguida, clicar em Acesse o Portal (tem uma imagem de uma chave).

Caso o contribuinte deseje parcelar os débitos, deve comparecer a um dos postos da Procuradoria Fiscal.

O REFIS, por meio da Lei 3.123/2014, autorizou o Poder Executivo a conceder anistia (total e parcial) e remissão de multas e juros relativos ao ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), IPTU (Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL) em atraso até o dia 31 de dezembro de 2011, estando os contribuintes inscritos ou não na Dívida Ativa.

O decreto que regulamentou a lei, assinado em 19 de janeiro, estabeleceu três prazos para os contribuintes. De 20 de janeiro até o dia 20 de maio, o atendimento é para contribuintes com débitos que se encontram exclusivamente na Secretaria Municipal de Fazenda. Eles devem se dirigir à sede da pasta, na Rua da Conceição, 100, no Centro, para regularizarem a situação.

Entre 4 de fevereiro e 3 de junho, o atendimento é feito para todos os devedores de IPTU, TCIL e ISS Autônomo cujos débitos se encontram na Procuradoria Fiscal. Nestes casos, o contribuinte deve se dirigir à sede da Procuradoria (7º andar do Fórum) ou a um dos um postos avançados localizados na Secretaria de Fazenda, no centro, no Horto do Fonseca(Alameda São Boaventura, 770, dentro da Administração Regional do Fonseca) e no Fórum da Região Oceânica (Estrada Caetano Monteiro, s/nº, 4º andar).

E desde o dia 23/2 até o dia 22 de junho são atendidos os contribuintes com débitos de auto de infração tributário e de ISS de empresas, em casos onde já haja processo judicial. Além da Secretaria de Fazenda e Procuradoria Fiscal, eles deverão se dirigir aos postos instalados no Horto do Fonseca(Alameda São Boaventura, 770, dentro da Administração Regional do Fonseca) e no Fórum da Região Oceânica (Estrada Caetano Monteiro, s/nº, 4º andar). O horário de atendimento é de 2ª a 6ª feira, de 9h às 18h, no Horto, e de 11h às 18h, na Região Oceânica.

O REFIS
De acordo com a lei que estabeleceu o REFIS municipal, no caso do pagamento à vista, o contribuinte terá anistia de 100% sobre juros e multas. Se o débito for parcelados em até 12 vezes, a remissão de multas e juros será de (90%). Entre 13 e 36 parcelas o desconto será de 80%, entre 37 e 48 parcelas (70%), 49 a 60 parcelas (desconto de 60%) e parcelamento de 61 a 120 vezes (40%).

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