URGENTE! Justiça obriga governo do Rio a depositar recursos da saúde em 24 horas

O gabinete de crise, formado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o Ministério Público Federal, o Sindicato dos Médicos do estado e as defensorias públicas da União e do Rio, obteve na madrugada desta quarta-feira (23) decisão do Tribunal de Justiça que obriga o governo a disponibilizar imediatamente os recursos obrigatórios destinados à área de saúde.

Segundo a liminar, concedida em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Médicos, o estado tem 24 horas para depositar no Fundo de Saúde o valor correspondente a 12% de sua receita no ano. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil. O secretário de Saúde e o governador Luiz Fernando Pezão também terão de pagar multa diária de R$ 10 mil, caso não cumpram a decisão.

Ainda hoje, o gabinete de crise se reunirá com os secretários de Saúde do estado e do município para definir um plano de contingência, com ações de curto e médio prazo que restabeleçam o atendimento em hospitais, institutos especializados e unidades de Pronto-Atendimento (UPAs). A reunião será às 17h, na sede da Secretaria de Saúde.

O gabinete de crise foi montado segunda-feira (21) para cobrar das autoridades soluções para os problemas enfrentados pelas unidades de saúde. Também será exigida a reorganização do sistema de saúde e o cumprimento do contrato com as organizações sociais (OSs). Por falta de repasses do governo do estado, as instituições responsáveis pela gestão das unidades de saúde têm atrasado o pagamento dos profissionais e deixado de fornecer insumos.

De acordo com o Departamento Jurídico do Sindicato dos Médicos, o governo estadual estava injetando apenas 9% no setor. A liminar obriga o governo a aplicar o mínimo de 12% da receita federal na área de saúde, ou seja, o estado tem 24 horas para depositar R$ 660 milhões a mais no Fundo de Saúde.

“Isso é uma clara afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou o advogado que coordena o Departamento Jurídico do sindicato, Lucas Laupman. “O estado tem contingenciado o dinheiro e aplicado em outras despesas em detrimento da saúde da população do Rio”.