Alerj aprova estado de calamidade pública no Rio e fim das isenções fiscais

Em votação única na tarde de ontem (1°), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) reconheceu a situação de calamidade pública da administração financeira do estado com a aprovação do texto substitutivo do Projeto de Lei 2.150/16.

O decreto com a declaração foi publicado no dia 17 de junho pelo então governador em exercício, Francisco Dornelles.

O texto recebeu 57 emendas e o colégio de líderes acordou um texto substitutivo, que foi aprovado por 40 votos a favor e 14 contrários. O deputado Luiz Paulo (PSDB) explicou que, com a aprovação, o Poder Executivo deverá apresentar, em sete dias, o plano para a recomposição financeira do estado.

De acordo com o deputado, sem essa aprovação, que suspende temporariamente alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no estado até o dia 31 de dezembro de 2017, haveria a possibilidade real de demissão de servidores. Entres os artigos suspensos estão o que permite ao governo reduzir salários e demitir servidores.

“Esse decreto não bota um real dentro do cofre público. Esse decreto é para suspender artigos da LRF que querem punir o servidor de imediato, porque o limite de despesa de pessoal estoura a partir desse mês. Então, o que se está protegendo é o servidor e, ao mesmo tempo, dando mais um ano, para ver se a economia levanta, a receita melhora, para que o servidor possa manter o seu emprego e possa ter o seu salário pago em dia”.

Cheque em branco

Para o deputado Flávio Serafini (PSOL), o projeto é um “cheque em branco” para um governo que deu incentivos às empresas enquanto não pagava o salário dos servidores. “O governo está aprovando isso mesmo sem ter ocorrido nenhum desastre natural, porque essa é uma das situações previstas em lei para se desrespeitar a LRF. A gente votou contra porque entende que a situação financeira do estado do Rio de Janeiro é muito ruim e está se agravando. Não adianta o governo querer um cheque em branco para continuar gerindo o estado de maneira temerária”.

Entre as soluções citadas por Serafini para sair da crise estão o corte de cargos comissionados, revisão das isenções fiscais que diminuem as receitas, dar mais transparência na gestão e rever a gestão por meio das organizações sociais que encareceram o setor da saúde.

De acordo com o deputado Comte Bittencourt (PPS), a aprovação não significa um “cheque em branco” para o governo, já que as emendas aprovadas garantem regras como o prazo final para o vigor do estado de calamidade e a exigência do cumprimento da Lei de Licitações. Segundo ele, a aprovação foi uma salvaguarda dada ao governo para evitar o pedido de impeachment.

“Estamos dando um ano e dois meses para o governo fazer as reformas internas necessárias para que recoloque a máquina no rumo. Ao aprovarmos a emenda de que não poderá ter redução de jornada de trabalho nem salarial e o governo, não vetando essa emenda, ele faz um pacto político com a Casa. Para tomar qualquer decisão a esse respeito, vai ter que abrir o debate novamente com o poder. Na verdade, nós estamos tentando encontrar uma saída para o estado do Rio de Janeiro. Esse governo é o grande responsável por esse cenário e não adianta agora a gente querer inviabilizar o estado em função das decisões que esse governo tomou”.

A expectativa da Alerj é que o governo do estado comece a enviar na sexta-feira (4) as mensagens à Casa com as medidas a serem tomadas para resolver a situação financeira.

Isenção fiscal

Também foi aprovada na sessão de hoje, por unanimidade e sem debate em plenário, pois já havia consenso, o Projeto de Lei 1.431/16, que proíbe que o governo do estado conceda novas isenções fiscais pelo prazo de dois anos a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Rio de Janeiro.

Segundo o deputado Waldeck Carneiro (PT), que relatou o projeto pela Comissão de Economia e Finanças, a atual política de renúncia fiscal do governo é feita sem critério e não tem transparência nem metodologia para acompanhar os benefícios proporcionados por ela para o estado.

“O projeto aprovado é importante para suspender por dois anos e arrumar a casa. Inclusive a renovação das concessões já dadas terão que passar pela assembleia. Esse projeto revoga a lei que permitia que o estado concedesse isenções fiscais por decreto, tudo terá que passar pela Alerj. Não tocamos ainda nas isenções que ficaram para trás, isso é para frente. É um avanço, mas temos que colocar uma lupa sobre as isenções já concedidas, que estão em curso para saber. Elas valem a pena para o estado do Rio de Janeiro? Elas fortalecem os interesses públicos ou outros interesses? Essa é a questão”.

Manifestação

Em frente ao Palácio Tiradentes, centenas de servidores do estado e estudantes fizeram protesto durante toda a tarde contra a aprovação do projeto de lei que reconhece a calamidade pública. Segundo a professora da rede estadual Rosilene Almeida, o projeto daria total liberdade para o governo decretar um “pacote de maldades” contra os servidores.

“Isso significa que o governo vai ter total liberdade para cortar salários, não investir na saúde e educação, fazer demissão. Vários ataques. Já estamos sem salário, nosso 13º não está garantido para o conjunto dos servidores. Nós já estamos sem reajuste salarial há dois anos. O que a gente conseguiu na educação, pela greve, foi que o governo pagasse o salário dos ativos em dia no início do mês, quando o governo quer pagar no meio do mês, mas as nossas contas não esperam. Com esse projeto essa garantia termina também”.

A sessão dentro da Alerj foi acompanhada por servidores nas galerias, que levaram faixas de protesto e aplaudiam ou vaiavam fortemente os deputados de acordo com suas posições contra ou a favor do projeto.