Alerj discute mais seis projetos do Governo nesta terça-feira

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discutirá, nesta terça-feira (22/11), mais seis projetos que fazem parte do pacote de medidas enviado pelo Executivo para tentar contornar a crise financeira do estado. A partir das 11h, durante três sessões, duas extraordinárias e uma ordinária, as propostas serão discutidas e deverão receber emendas dos deputados. As alterações serão debatidas pelos parlamentares e a previsão é que os projetos sejam votados em dezembro, após análise das emendas pelo colégio dos líderes partidários.

Veja abaixo os projetos que estarão em pauta nesta terça-feira.

INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA PODE SER EXTINTO

O projeto 2.238/16, do Executivo, que extingue o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEAA) começa a ser discutido nesta terça-feira (22/11) pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A proposta deverá receber emendas dos deputados, que serão analisadas pelos parlamentares líderes dos partidos, e o texto voltará à pauta para votação em dezembro. O projeto revoga a Lei 1.733/90, que criou o instituto.

Pela proposta, com a extinção do instituto, as suas atribuições, estrutura, patrimônio e os recursos financeiros e orçamentários serão transferidos para a Secretaria de Estado de Obras ou órgãos que futuramente venham a substituir a pasta. Os bens, equipamentos e imóveis do IEAA serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio.

A proposta ainda transfere os cargos comissionados e funções gratificadas do órgão para o Executivo. Os servidores cedidos à entidade retornarão aos seus órgãos de origem. O Executivo deverá regulamentar a norma através de decreto, no prazo de 60 dias a partir da publicação da lei.

Na justificativa do texto, o governador Luiz Fernando Pezão afirma que a medida trará uma economia estimada em R$ 1,1 milhão.

EXTINÇÃO DO IASERJ ENTRA EM DISCUSSÃO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discute, nesta terça-feira (22/11), o projeto de lei 2.237/16, do Executivo, que prevê a extinção do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (Iaserj). A proposta deverá receber emendas dos deputados, que serão analisadas pelos parlamentares líderes dos partidos, e o texto voltará à pauta em dezembro. O texto revoga o Decreto-lei 99/75, que criou o instituto.

Pelo texto, com a extinção do Iaserj, as suas atribuições, assim como a estrutura, o patrimônio e os recursos financeiros e orçamentários serão transferidos para a Secretaria de Estado de Saúde (SES) ou órgãos que possam substituir a pasta. Os bens, equipamentos e imóveis do instituto serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio.

A administração dos cargos comissionados e das funções gratificadas passará para o Executivo. Os servidores da entidade serão transferidos para a SES. O Executivo deverá regulamentar a norma através de decreto, no prazo de 60 dias a partir da publicação da lei.

Na justificativa, o governador, Luiz Fernando Pezão calcula que a medida trará uma economia estimada em R$ 811 mil.

PROJETO REGULAMENTA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PELA FAZENDA ESTADUAL

Um modelo de intimação eletrônica para cobranças da Fazenda Estadual pode ser regulamentado. É o que propõe o projeto de lei 2.243/16, do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discute nesta terça-feira (22/11). O texto altera o Código Tributário do Estado, criado pelo Decreto-lei 05/75. A proposta deverá receber emendas dos deputados, que serão analisadas entre os parlamentares líderes e voltará a ser discutida em dezembro.

O modelo de intimação eletrônica já é previsto pela legislação, mas não foi regulamentado. O texto também propõe mudanças que visam a utilização de mecanismos eletrônicos para dar ciência a obrigações tributárias para os contribuintes, como a implementação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que a medida faz parte do Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), que poderá melhorar os serviços prestados aos cidadãos e contribuintes, através da revisão e simplificação de seus processos internos, integração de atividades, bem como adaptação do uso de novas tecnologias em favor da excelência na gestão tributária.

AUMENTO DE ALÍQUOTAS DE ICMS ESTÁ EM PAUTA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discute, nesta terça-feira (22/11), o projeto de lei 2.242/16, do Executivo, que propõe o aumento da alíquota do ICMS em diversos tipos de serviços. A proposta deverá receber emendas dos parlamentares, que serão analisadas pelos deputados líderes e o texto voltará a ser discutido em dezembro. O texto altera a Lei 2.657/96 que criou o imposto e a Lei 4.056/02, que criou o Fundo Estadual do Combate à Pobreza.

As alterações das propostas pelo projeto são:

– 28% na prestação de serviços de telecomunicação. A alíquota atual é de 26%.

– 18% nas operações com cerveja e chope. A alíquota atual é de 17%.

– 17% nas operações com refrigerante. A alíquota atual é de 16%.

– 32% nas operações com gasolina. A alíquota atual é de 30%.

– Redução da faixa de consumo de energia elétrica de menor tributação. Atualmente, unidades que consomem abaixo de 300 quilowatts/hora (kWh) por mês pagam uma alíquota de 18%. O projeto prevê a redução dessa faixa para 200 kWh.

– Aumento de 25% para 27% na alíquota das unidades que consomem mais energia. Com a mudança nas faixas proposta no item anterior, o aumento seria de 9% para quem consome entre 200 e 300 kWh por exemplo.

PROJETO EXTINGUE PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discute, nesta terça-feira (22/11), o projeto de lei 2.246/16, do Executivo, que acaba com os programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. O texto revoga a Lei 6.088/11, que criou os programas. A proposta poderá receber emendas dos deputados, que serão analisadas pelos parlamentares líderes da Casa. O texto deverá ser votado em dezembro.

Os programas foram criados em 2011, no plano de superação da pobreza extrema do estado – Rio Sem Miséria. O Executivo regulamentará o texto em até 90 dias, a partir da publicação da norma.

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que os programas foram criados quando o estado vivia um momento de dinamismo econômico impulsionado por grandes investimentos. Segundo o governador, com a crise econômica é necessária a revisão de todos os gastos públicos.

PROJETO ADIA AUMENTOS SALARIAIS PARA 2020

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discute, nesta terça-feira (22/11), o projeto de lei 2.245/16, do Executivo, que adia para o ano de 2020 os aumentos salariais aprovados em 2014 e que entrariam em vigor em 2017, 2018 e 2019. Na época, foram aprovados aumentos escalonados para categorias do funcionalismo. Com isso, o reajuste de 10% no salário de delegados da polícia civil por exemplo, de R$ 5.405 para R$ 5.584, previsto para entrar em vigor em janeiro do ano que vem, só passaria a valer no começo de 2020. A proposta deverá receber emendas dos deputados, que serão discutidas pelos líderes dos partidos. O texto só será votado em dezembro.

A proposta altera os prazos das seguintes leis:

– Lei 6.833/14 que concedeu reajustes para os agentes da polícia civil.

– Lei 6.840/14 que reajusta o salário de policiais militares.

– Lei 6.841/14 que reajustou salários de agentes penitenciários.

– Lei 6.851/14 que trata dos vencimentos dos auditores da Receita Estadual.

Na justificativa, o governador Luiz Fernando Pezão diz que a queda de arrecadação das receitas, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional e internacional, impõem-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal.