Defensoria do Rio pede à Alerj que derrube veto do governador

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) vai enviar nota técnica à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) para alertar os parlamentares sobre a necessidade de derrubar o veto parcial do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de Lei 2.248/2016, que trata do Bilhete Único.

Em vez de abrir mão dos milhões de reais referentes ao valor das sobras dos créditos do cartão de transporte após o período de um ano – e que até então eram destinados pelo Governo aos cofres da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) –, a instituição quer que o Executivo repasse a quantia ao Fundo Estadual de Transporte para, então, ser usado no pagamento do subsídio do Bilhete Único em favor dos passageiros.

No documento direcionado aos deputados estaduais, a Defensoria Pública informa que não há destinação legal prevista em lei para os valores referentes às sobras do cartão, motivo pelo qual atualmente encontram-se bloqueados por força de decisão judicial. E destaca que “o valor do saldo do Riocard é um dinheiro privado, dos trabalhadores, daqueles que colocam do seu próprio bolso, do seu salário, o valor no cartão do Riocard. Portanto, não pode ir, após um ano, para a conta das empresas de ônibus (Fetranspor).”

“A nota técnica pode servir de subsídio para os deputados combaterem os argumentos de veto do governador, que não são suficientes para justificar a medida tomada. Com base na nota técnica, os parlamentares poderão observar que ajudarão não só os trabalhadores, mas a população mais pobre do estado, desonerando o Fundo de Combate à Pobreza, de onde o governo usou, aproximadamente, R$ 600 milhões para pagar a Fetranspor em razão do Bilhete Único”, destaca o subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ (Nudecon), Eduardo Chow.

Segundo ele, a destinação do valor das sobras do cartão para o Fundo Estadual de Transporte “seria uma forma de autofinanciamento da tarifa social do Bilhete Único”.

“Não se revela nada razoável utilizar centenas de milhões de reais do Fundo de Combate à Pobreza (deixando de se tutelar a população mais pobre) para financiar o Bilhete Único, e não se utilizar centenas de milhões de reais, talvez bilhões de reais das sobras dos créditos expirados de transporte para este mesmo fim…(permitindo-se que tais valores sejam creditados às empresas de ônibus – Fetranspor”, escreveram os defensores na nota técnica que será encaminhada aos deputados.