RJ prevê só em março de 2027 contratar novas câmeras corporais da PM

O governo do Rio de Janeiro pretende concluir a licitação e contratar novas câmeras corporais para as forças de segurança do estado apenas em março de 2027, cerca de cinco meses depois do primeiro aniversário da Operação Contenção, que deixou 122 mortos nos Complexos da Penha e do Alemão. O cronograma foi apresentado ao Ministério Público estadual (MPRJ) em reunião com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), segundo a Agência Brasil.

A compra atende a uma demanda do MPRJ, feita depois da operação de 28 de outubro de 2025, que é considerada a mais letal da história do estado. O encontro reuniu o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do órgão e representantes da Sesp. Além do cronograma, foram discutidos o armazenamento das imagens e a ampliação do número de equipamentos em uso pelas polícias Militar e Civil.

Até agora, o governo não informou o valor da contratação, a quantidade de câmeras que pretende adquirir, as empresas envolvidas nem a data em que os policiais passarão a usar os novos aparelhos. De acordo com relatos publicados sobre a reunião, março de 2027 é a meta para concluir a licitação e contratar, e não para entregar os equipamentos às tropas.

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O que dizem o MPRJ e a Secretaria de Segurança

O promotor de Justiça Fabio Corrêa afirmou, conforme a Agência Brasil, que o objetivo é garantir o uso efetivo dos equipamentos, com regras claras de armazenamento e de acesso às imagens. Para ele, as câmeras são uma ferramenta para dar mais transparência às operações, preservar provas, fortalecer a fiscalização e proteger os próprios agentes. O MPRJ também recomendou aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, melhorar o treinamento e usar os dispositivos nas operações policiais.

O secretário de Segurança, Victor dos Santos, disse que o estado deve manter a guarda das imagens gravadas, com acesso direto e imediato dos órgãos de fiscalização e das autoridades responsáveis por investigações e ações penais. O ponto é sensível porque a custódia dos arquivos define quem consegue comprovar, ou contestar, a versão de uma ação policial. O Gaesp informou que continuará acompanhando as providências do governo.

Falhas apontadas desde a Operação Contenção

O prazo longo chama atenção porque o próprio MPRJ já havia apontado problemas no uso das câmeras atuais. Em março de 2026, o órgão enviou recomendações às secretarias da Polícia Civil, da Polícia Militar e de Segurança. Entre as irregularidades citadas na operação estavam policiais que não usaram o equipamento, equipes sem nenhum integrante com câmera carregada e em funcionamento, ações iniciadas com aparelhos descarregados, baterias reserva insuficientes e ausência de planejamento prévio para distribuir as câmeras entre os agentes.

Em junho de 2026, o MPRJ divulgou uma análise preliminar das imagens de 51 policiais do Bope. Em 17% dos casos examinados até então, os agentes retiraram as câmeras durante a ação; em 7,8%, havia sinais de obstrução deliberada das imagens; e em 82% dos registros o equipamento foi usado corretamente. Os números são parciais e se baseiam na investigação independente do Gaesp, que já ouviu mais de 200 agentes.

No campo judicial, o MPRJ soma oito denúncias contra 27 policiais militares por condutas durante a operação, entre elas invasão de domicílio, furto e a tentativa de obstruir ou desligar câmeras. Na quinta-feira (8), a Auditoria da Justiça Militar recebeu três denúncias contra oito PMs. Os acusados não foram condenados e têm direito à ampla defesa; as defesas dos policiais não foram localizadas nas publicações consultadas. Mais de 3,6 mil horas de gravações estão sob análise, e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu em abril prazo de 90 dias para a Polícia Federal periciar as imagens.

Histórico das câmeras na PM do Rio

O debate se insere no cumprimento da ADPF 635, a chamada ADPF das Favelas, ação em que o STF estabeleceu regras para operações policiais em comunidades fluminenses, como o uso proporcional da força e a instalação de câmeras em viaturas. A PM do Rio começou a usar câmeras nos uniformes em 30 de maio de 2022, em uma primeira fase com cerca de 1,6 mil policiais de nove unidades, após uma operação na Vila Cruzeiro que deixou 23 mortos. Antes disso, projetos de câmeras anunciados pelo estado em anos anteriores não saíram do papel ou funcionaram só em parte, como a compra de kits para viaturas em 2013, dos quais, segundo a PM à época, apenas 500 de 2 mil operavam.

A fragilidade do sistema apareceu de novo em março de 2026, no caso da médica Andrea Marins Dias, morta em Cascadura, na Zona Norte. Segundo o MPRJ, as câmeras dos três PMs envolvidos estavam sem bateria e não gravaram a ocorrência, o que levou o Gaesp a pedir informações e a preservação de imagens à corporação.

O que muda para a população

Na prática, moradores de áreas onde há operações policiais, em todo o estado, só devem ver a nova frota de câmeras depois da contratação prevista para março de 2027 e do tempo de fornecimento e treinamento, que o governo ainda não detalhou. Até lá, continuam valendo os equipamentos atuais e as recomendações do MPRJ sobre carga das baterias e distribuição entre as equipes.

Também permanecem abertas questões que definirão a eficácia da compra: quantas câmeras serão adquiridas, qual o prazo de guarda dos vídeos, quem poderá acessá-los sem autorização prévia e que punições haverá para quem desligar ou obstruir o aparelho. O MPRJ afirma que a transparência das operações depende dessas regras tanto quanto do número de equipamentos.

Em resumo, o cronograma apresentado ao Ministério Público dá uma data para a licitação, mas deixa sem resposta o valor, o volume e o prazo de uso efetivo. A Sesp ainda não divulgou essas informações, e o acompanhamento do Gaesp deve indicar se a meta de março de 2027 será cumprida.