Agora é lei: multa para posto de gasolina será maior

Os postos de gasolina que descumprirem as normas de proteção aos consumidores de combustíveis estão sujeitos a multas maiores. É o que determina a lei 6.973/15, de autoria da deputada licenciada Cidinha Campos (PDT), atual secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (26/03).

Com isso, os postos que não disponibilizarem ao consumidor informações sobre a procedência e a qualidade do combustível e que comercializarem gasolina de produtora diferente da bandeira do posto terão multa “graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor”, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

Na justificativa do projeto, Cidinha explica que a necessidade de mudança foi constatada nas fiscalizações feitas pelo Procon-RJ: “A multa fixa acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário”.