Agora é lei: empresa que investir nas Olimpíadas terá incentivo fiscal
As empresas que investirem em projetos credenciados pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 vão receber incentivo fiscal do Estado, com o abatimento de até 4% de ICMS. É o que estabelece a lei 7.036/15 sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (08/07).
Segundo o Governo, a medida será necessária para que o Estado honre compromissos assumidos com o Comitê Olímpico Internacional (COI) em meio à crise econômica que afeta as finanças públicas.
“Mesmo com essa lei, teremos dificuldades, mas faremos todo o esforço para captar esses recursos junto a parceiros privados, para pagar os cerca de US$ 230 milhões em investimentos que o Estado se comprometeu a fazer”, disse o secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Marco Antônio Cabral, em reunião realizada em junho, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Emendas
O texto foi sancionado com a inclusão de diversas emendas parlamentares que dão transparência aos incentivos concedidos. As modificações determinam, por exemplo, que a lista das empresas beneficiadas e dos investimentos feitos por elas seja publicada na internet e enviada à Alerj. Um dos autores dessas emendas, o deputado Rogério Lisboa (PR) explica que o acompanhamento será fundamental. “As empresas vão deixar de arrecadar para os cofres públicos para fazer investimentos. Isso precisa ser acompanhado de perto, para ver se esses recursos chegarão realmente onde devem”, afirma.
Outra emenda aprovada, do deputado Carlos Minc (PT), determina que qualquer tipo de imóvel ou equipamento esportivo construído por uma empresa através desse benefício tenha que ser destinado para o uso da população após os jogos. “Estamos aprovando recursos da iniciativa privada para ajudar o Estado a cumprir seus objetivos. A questão é que, como será um dinheiro de incentivo fiscal, os imóveis deverão ter uso público. Nunca algo incentivado pode ser apropriado de forma privada”, explica Minc.
