CPI do Aborto da Alerj aprova relatório final dos trabalhos

A CPI do Aborto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem (28), por seis votos a um, o relatório final do deputado Jânio Mendes (PDT) sobre o assunto. Entre as propostas contidas no texto está o encaminhamento de um projeto de lei que exige a notificação à polícia de qualquer atendimento em hospitais relacionado a aborto, inclusive os espontâneos e os previstos em lei. A CPI foi criada em fevereiro para investigar a prática do aborto no estado, o comércio de produtos e as clínicas que fazem o procedimento. Os trabalhos começaram em 17 de março.

Em seu parecer, Jânio Mendes cita a falta de punição pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) para os dez médicos presos durante a Operação Herodes, da Corregedoria da Polícia Civil, que investigou no ano passado clínicas clandestinas de aborto. Segundo ele, foi constatado que a punição por parte do Cremerj não é motivo para coibir a prática de crime contra a vida. Lembra, ainda, que o Conselho, quando chega a analisar os processos, na maioria dos casos suspende a punição. Durante os trabalhos da CPI, o Cremerj alegou que os processos éticos estavam em andamento. No relatório, o parlamentar recomenda, também, mais fiscalização e critica os órgãos de fiscalização (Anvisa) e de investigação (Ministério Público) pela falta de atuação no combate ao aborto, pois os representantes alegaram nunca terem recebido nenhuma denúncia nesse sentido.

Único deputado a votar contra o relatório de Jânio Mendes, Paulo Ramos (Psol) apresentou voto em separado em que aponta a baixa participação de mulheres no processo, com apenas uma deputada integrante e duas depoentes, entre 16 pessoas ouvidas. “Ao contrário do que seria de se esperar, a CPI não analisou dados sobre a quantidade de internações de mulheres na rede pública de saúde em decorrência de abortos espontâneos ou induzidos, ou de óbitos de mulheres causados pela falta de acesso a métodos abortivos mais seguros, gratuitos e legais”, disse.

Paulo Ramos afirma que o projeto de lei sugerido criminaliza ainda mais as mulheres que praticam aborto, o que pode levar ao aumento das mortes relacionadas à interrupção da gravidez, mesmo as previstas em lei. Esse relatório, no entendimento do deputado, é uma desproteção à mulher, ao invés de ser uma proteção. “Isso vai ser um terrorismo contra as mulheres. É um equívoco, um erro, mais um crime contra as mulheres. Quer dizer que o hospital recebe uma mulher que fez um aborto e tem que comunicar à polícia? Tem o aborto legal, tem o aborto espontâneo. A mulher chega no hospital já tendo abortado, vai comunicar imediatamente que fez um aborto, vai ser criminalizada, vai ser investigada. Então a mulher não vai procurar, vai sofrer as consequências, vai procurar um atendimento não eficiente”.

Já a deputada Márcia Jeovani (PR), única mulher a integrar a CPI, lembrou que o objetivo da comissão não foi discutir o aborto em si, mas apenas as clínicas clandestinas que praticam o aborto ilegal . Para ela, “a CPI não tratou de ser a favor ou contra o aborto, mas sim de evitar que muitas mulheres morram nas mãos de quem nem é médico fazendo o aborto”.

De acordo com a deputada, o projeto de lei proposto (que exige notificação à polícia de aborto em hospitais) é importante porque faltam estatísticas sobre o número de abortos feitos no estado. “O relator colocou aqui a notificação obrigatória, porque precisamos ter uma estatística. Se você quiser saber quantas mulheres morreram porque fizeram um aborto mal feito, não existe essa estatística”.

A sessão de votação do relatório final foi tumultuada, com várias mulheres favoráveis à legalização do aborto e algumas contrárias à prática mostrando cartazes aos parlamentares. Depois de aprovado o texto, o presidente da CPI, deputado Iranildo Campos (PSD), encerrou a sessão em meio a poucos aplausos e muitas vaias.