Defensoria ajuíza ação para suspender fechamento de escolas

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou Ação Civil Pública para que seja imediatamente suspensa a reorganização da rede pública estadual de ensino que, entre outros pontos, inclui o fechamento de várias escolas e a municipalização de outras. A instituição também atua judicialmente para que seja determinada à Secretaria Estadual de Educação (Seeduc) a reabertura do período de matrículas nas unidades, inclusive nas que poderão ser afetadas pela reestruturação e que já não constam na lista de colégios em funcionamento no ano que vem.

A ação impetrada pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPRJ (Cdedica) foi analisada, em 1ª instância, pela juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga. A titular da 14ª Vara da Fazenda Pública do Rio, porém, concedeu parcialmente os pedidos pleiteados pela Defensoria Pública, determinando, nesta segunda-feira (19), que a Seeduc apresente em 15 dias a lista com todas as unidades, com as turmas e os turnos a serem alterados e que informe também os motivos da medida. A DPRJ analisa a interposição de recurso no Plantão Judiciário para garantir a suspensão do procedimento e a reabertura do período de matrículas.

– A Defensoria vê com muita preocupação a reorganização feita sem consulta à comunidade acadêmica e sem a transparência das informações para a sociedade, ainda mais depois de um ano em que tanto se avançou em termos de gestão democrática na Educação decorrente do processo de negociação nas ocupações das escolas. Agrava a situação o fato de o Judiciário ter indeferido parte importante do pedido liminar, mas a Defensoria seguirá trabalhando no que considera ser a sua função. Muitos pais foram surpreendidos, no ato da matrícula online, com a ausência do nome da escola na lista e do turno – destaca a subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPRJ. Elisa Cruz.

Além de abaixo-assinado de alunos contra a medida adotada pela Seeduc, a Defensoria Pública também recebeu reclamações sobre as consequências da reforma, como a de que escolas para onde alunos serão transferidos não são acessíveis ao transporte público.

“Isso dificultará o acesso dos estudantes e poderá provocar a evasão escolar. Ainda há a previsão de extinção de turmas de educação de jovens e adultos, o que poderá provocar o desestímulo para o estudo, já que eles também serão transferidos para outras unidades”, observa Elisa Cruz.

Transparência

Em audiência pública realizada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no dia 30 de novembro, a Seeduc informou que o processo de avaliação da rede é anual e acontece entre os meses de julho e agosto por meio da realização de reuniões com as secretarias municipais de Educação ou, ainda, por meio de ofícios, dos quais pode resultar a municipalização ou não das unidades.

Em seguida, segundo a Seeduc, são feitos levantamentos sobre a oferta de vagas e o quantitativo de alunos previsto para o ano letivo e, só então, é aberto o período de matrículas. Mas “as datas de reuniões realizadas entre as regionais de ensino e a comunidade acadêmica estão datadas de final de novembro de 2016, quando já estava em curso o período de renovação de matrícula, iniciado em 17 de novembro, dando a entender que não existiram as rodas de conversa com as regionais e as comunidades locais de modo a fazer os ajustes entre oferta e demanda”, destaca a petição inicial da ação.