Estabelecimentos que discriminarem LGBTS serão punidos

Estabelecimentos públicos e privados que discriminarem cidadãos em função de sua orientação sexual poderão sofrer punições, que vão de advertência até multa de R$ 60 mil e cassação da inscrição estadual. É o que determina o projeto de lei 2.054/13, do Executivo, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (25/06), em discussão única. O projeto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

A proposta foi apresentada em 2013, quando recebeu 117 emendas. Por determinação do presidente Jorge Picciani (PMDB), o assunto foi rediscutido, e um projeto de substitutivo foi acordado. Pelo texto, serão punidos, por exemplo, estabelecimentos que impeçam o acesso, neguem ou dificultem o atendimento ou que incitem violência motivados pela orientação sexual.

“Esse parlamento mais uma vez reafirma seu papel de vanguarda. Aqui nasceu o voto aberto, a lei contra o nepotismo. Não ter uma lei sobre este assunto seria muito ruim. A sociedade precisa avançar”, afirmou Picciani.

Autor de uma lei sobre o tema declarada inconstitucional em 2012, o deputado Carlos Minc (PT) comemorou a aprovação. “A lei antiga levou à punição de mais de 300 estabelecimentos que expulsavam casais de gays. Esse projeto aprovado hoje é um grande avanço, principalmente por combater o incentivo à homofobia nos meios de comunicação”, afirmou o deputado.

Liberdade religiosa

Autor de uma emenda que garantiu, nos termos da Constituição Federal, a liberdade religiosa, excluindo esses estabelecimentos da lista dos que podem sofrer as punições, o deputado Edson Albertassi (PMDB), que foi contrário ao projeto, defendeu a mudança no texto. “É um artigo que preserva esse direito constitucional, garante a liberdade de expressão, os espaços de qualquer religião, sem que essa lei interfira diretamente na liturgia.