Estado implanta medidas para aumentar o controle e combater fraudes no Bilhete Único

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Transportes, apresenta na manhã desta segunda-feira, dia 30/03, conjunto de novas medidas que visam aumentar o controle e a segurança quanto à utilização do Bilhete Único Intermunicipal (BU).

As medidas foram elaboradas a partir da criação, em janeiro, de grupo de trabalho da Setrans para avaliar o sistema e implantar iniciativas visando melhores práticas de controle e combate à fraude.

A equipe da Setrans reavaliou os procedimentos, a partir de trabalho com a Fundação COPPETEC – UFRJ, responsável pela auditoria diária das transações do BU desde a sua implementação, e também da interação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, em outubro de 2014, instaurou procedimento junto à Setrans com relação ao Bilhete Único Intermunicipal. Hoje, o BU beneficia mais de 4,5 milhões de usuários e pagou subsídios na ordem de R$ 543 milhões em 2014.

Entre as novas medidas estabelecidas estão a criação, na Setrans, da Controladoria Geral do Bilhete Único Intermunicipal; o encaminhamento à Alerj de projeto de Lei que estabelece a implantação de leitores biométricos no transporte público intermunicipal; o recadastramento dos usuários BU; a implantação de bloqueios no sistema contra fraudes; parceria com a Polícia Civil para combate à fraude e campanhas de conscientização dos usuários.

– Este conjunto de medidas visa aumentar o controle do Estado sobre o Programa do Bilhete Único Intermunicipal e coibir fraudes. O BU é uma grande conquista da população da Região Metropolitana e faremos de tudo para manter seu bom funcionamento. Pedimos ajuda da população para que denuncie irregularidades e fraudes no uso do benefício – disse o secretário de Estado de Transportes Carlos Roberto Osorio.

As novas medidas:

1) CONTROLADORIA GERAL DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL

Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira, 30/03, decreto do govenador Luiz Fernando Pezão que cria, na estrutura da Setrans, a Controladoria Geral do Bilhete Único. O objetivo é acompanhar e fiscalizar as transações realizadas por usuários e operadores de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Programa Bilhete Único Intermunicipal.

O delegado Anthony Alves exercerá função de controlador geral, que irá acompanhar e fiscalizar as operações de transferência de recursos do Fundo Estadual de Transportes (FET) para as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte de passageiros, bem como a regularidade da liquidação das operações financeiras resultantes dessa transferência.

2) IMPLANTAÇÃO DE CONTROLE BIOMÉTRICO E RECADASTRAMENTO DOS USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO

O governador Luiz Fernando Pezão encaminhará para apreciação na Alerj, projeto de Lei que estabelece o controle biométrico para utilização do Bilhete Único Intermunicipal. A biometria visa garantir que o uso dos cartões seja realizado exclusivamente por seus titulares. A implantação dos novos equipamentos e o recadastramento dos usuários será de responsabilidade da RioCard e concessionárias, sem ônus para o Estado e sem impacto nas tarifas. O prazo de implantação da biometria, bem como o plano operacional para a realização do recadastramento será regulamentado pelo Estado após aprovação da Lei na Alerj.

3) BLOQUEIO CONTRA FRAUDE

A partir de 1º de maio de 2015 entrará em vigor o bloqueio do sistema do Bilhete Único Intermunicipal para evitar fraudes. Uma das duas viagens de integração do BU terá que ser feita em modal de transporte com tarifa de até R$ 3,70 (o que inclui metrô, barcas, trens, ônibus intermunicipais de curta e média distância, e ônibus municipais). O bloqueio permite a utilização de todos os modais de transporte nas duas viagens e não impacta nos itinerários regulares utilizados pelos usuários em seus deslocamentos pela Região Metropolitana.

Entretanto, o bloqueio não permitirá distorções no uso do Bilhete Único Intermunicipal. Foram identificados pela auditoria casos de utilização, em sequência, de linhas intermunicipais de longa distância com itinerários incompatíveis como a Avenida Presidente Vargas e a Avenida Brasil. A auditoria identificou, por exemplo, cartão validado na linha intermunicipal 127C (Candelária-Magé), tarifa R$ 9,50, e na sequência o mesmo cartão fazia a integração com outro ônibus intermunicipal, 251B (Candelária-Alcântara), tarifa R$ 7,50. No caso em questão o subsídio pago pelo Estado foi de R$ 11,00. Com a implantação do bloqueio, este tipo de desvirtuação do uso do Bilhete Único será reduzido.

4) PARCERIA COM A POLÍCIA CIVIL PARA COMBATE À FRAUDE

A Setrans e Polícia Civil trabalharão em conjunto no combate à fraude no Bilhete Único Intermunicipal. O secretário de Estado de Transportes Carlos Roberto Osorio e o Chefe da Polícia Civil, Fernando Veloso, acertaram trabalho em conjunto. A Setrans apresentou denúncias de fraudes no sistema à delegacia de Defraudações da Polícia Civil para abertura de investigações e inquéritos. Entre as denúncias apresentadas estão casos de desvio na utilização do BU; fraudadores vendendo créditos de BU em pontos de ônibus; utilização de BU de terceiros por cobradores; vans intermunicipais validando bilhetes acima da capacidade de carregamento de passageiros; entre outras.

5) INTENSIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES PARA COMBATE À FRAUDE

A partir de abril, a Controladoria Geral do Bilhete Único Intermunicipal assume a coordenação das ações de combate à fraude. O trabalho será feito em parceria com Detro e Polícia Civil. As operações incluirão ações em terminais rodoviários, blitz móveis, perícia em validadores, entre outros.

6) LANÇAMENTO DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS USUÁRIOS

A partir de abril serão lançadas campanhas educativas sobre o uso do Bilhete Único Intermunicipal, com o objetivo de alertar aos usuários sobre as regras do programa e evitar o uso do cartão por terceiros. Serão fixados cartazes em terminais rodoviários, estações de trens, metrô e barcas e além da utilização das redes sociais. Também serão utilizados os monitores de ônibus, trens, metrô e barcas para a apresentação de filmes da campanha. Agentes da Fetransport, SuperVia, MetrôRio e CCR Barcas passarão por programa de reciclagem quanto às regras do BU. Além disso, os usuários serão incentivados a colaborar no combate à fraude, fazendo denúncias anônimas nas ouvidorias das concessionárias, do Detro, da Setrans ou no Disque Denúncia.

Setrans cumpre determinações do TCE

A Secretaria de Estado de Transportes foi notificada na última sexta-feira, dia 27/03, sobre a deliberações do TCE tomada em sessão na tarde de quinta-feira, dia 26/03. A deliberação do TCE determinou a suspensão temporária do repasse dos recursos que o Estado do Rio de Janeiro realiza ao Bilhete Único a título de subsídio. O TCE também determinou que os benefícios aos usuários fossem mantidos.

Em atendimento a estas deliberações, na tarde da última sexta, 27/03, a Setrans expediu comunicados para a Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Planejamento. Além disso, a Setrans também notificou a RioCard TI, RioCard Cartões, Coppetec, Fetranspor, SuperVia, MetroRio, CCR Barcas e Detro a fim de dar ciência e determinar o cumprimento da decisão.