Prefeitura de Niterói regulamenta as atribuições dos ficais de contratos

A Prefeitura de Niterói irá publicar decreto que definirá e regulamentará as atribuições do fiscal de contrato, função que será exercida por servidores para o acompanhamento e fiscalização da execução do que for contratado pela administração pública municipal.

A medida atende a legislação em vigor no sentido de que cabe ao município disciplinar por norma própria a fiscalização dos contratos, e também representa um ato de aperfeiçoamento da gestão.

Para toda contratação pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional será formada uma comissão com dois servidores do quadro permanente da prefeitura para o exercício da função de fiscais de contratos, que acompanharão a execução do objeto do contrato. Os servidores destacados para a função deverão ter conhecimento técnico com relação aos bens e serviços que estarão sendo adquiridos ou prestados.

Entre as atribuições do fiscal de contratos está o acompanhamento “in loco” da execução do objeto do contrato, apontando as faltas cometidas pelo contratado; determinar a correção e a readequação das faltas cometidas pelo contratado e informar à respectiva autoridade superior competente; mensurar os resultados alcançados em relação ao objeto contratado, verificação dos prazos de execução e da qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados, entre outras.