Proibição sobre armas de brinquedos será ampliada no Rio de Janeiro

A lei estadual 2.403/95, que trata da proibição da fabricação e venda de brinquedos semelhantes à armas reais, será atualizada, com a previsão de multa em caso de descumprimento. Esta é o objetivo do projeto de lei 172/15, da deputada Martha Rocha (PSD), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (30/06), em segunda discussão.

Com a mudança, quem não respeitar a lei estará sujeito a multa que pode variar de 50 mil a 100 mil reais.

A deputada Martha Rocha explica que, apesar da lei anterior ser boa, a falta de punição prejudicava seu cumprimento. “A simples proibição, sem uma sanção, não permitia a eficácia da legislação”, afirma. Martha Rocha lembra ainda que armas utilizadas em atividades como paintball e airsoft não serão afetadas. “Essas são práticas esportivas, normatizadas inclusive pelo Exército”, explica.

O projeto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.