Termina hoje o prazo para devedores do ISS acertarem as contas com a Prefeitura de Niterói

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da Prefeitura de Niterói, que concede descontos de até 100% de juros e multas nos débitos de impostos até o exercício de 2011, termina nesta terça-feira (23/06) com o fim do prazo de regularização fiscal para os devedores do Imposto Sobre Serviços (ISS). Quem não aproveitar o incentivo para o pagamento será protestado e poderá ter o imóvel encaminhado à leilão público.

Os débitos podem ser pagos à vista mediante acesso ao site pgm.niteroi.rj.gov.br, havendo também um espaço para esclarecimento das dúvidas mais frequentes, ou em um dos postos montados no prédio do Fórum de Niterói e na Secretaria Municipal de Fazenda.

O Refis começou em março e também beneficiou os inadimplentes até 2011 de IPTU e outros tributos municipais, mesmo aqueles que já tinham os débitos ajuizados. O prazo para os devedores desses impostos regularizarem o pagamento terminou no último dia 3.