TCE-RJ recomenda cautela com decretos de calamidade financeira

Prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais e outros representantes de 52 cidades fluminenses participaram do “Encontro Técnico: Orientação aos Novos Gestores Municipais”, realizado nesta quarta-feira (18/01) pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sua sede, no Centro do Rio.

Diante do cenário de crise financeira, o evento teve como objetivo colaborar com os gestores que assumiram este ano, oferecendo orientações gerais sobre os procedimentos a serem observados durante o período à frente da administração municipal, para atendimento das normais legais que são verificadas nas prestações de contas.

O presidente do TCE-RJ, Aloysio Neves, abriu o encontro recomendando cautela aos gestores, principalmente em relação à utilização dos decretos de calamidade financeira, já adotados por alguns municípios. Ele afirmou confiar na união de esforços, no diálogo e no debate saudável para troca de ideias em busca de soluções para a crise.

“Não apostem na alegação de calamidade, por si só, como meio de apelar por socorro”, orientou o presidente. “Um decreto não pode amparar a adoção de procedimentos em desconformidade com as exigências legais.”

Aloysio Neves também anunciou a realização, ao longo do ano, de cursos e oficinas – incluindo ações itinerantes – destinados aos gestores, realizados pela Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE-RJ.

O encontro contou com as palestras “Contas de Governo e o papel do TCE-RJ”, proferida pelo secretário-geral de Controle Externo, Sérgio Sacramento; e “Os municípios, crise financeira e transparência na gestão”, a cargo do assessor da Secretaria-Geral de Controle Externo Sérgio Lino de Carvalho. A diretora-geral da ECG, Paula Alexandra Nazareth, fez uma apresentação detalhada da programação dos cursos e oficinas que serão oferecidos aos gestores municipais ao longo de 2017. A conselheira Marianna Montebello Willeman, corregedora-geral do TCE-RJ, também integrou a mesa.

Em relação aos decretos de calamidade financeira, Sérgio Lino de Carvalho reforçou o alerta do presidente Aloysio Neves, lembrando que a questão ainda não foi analisada em caráter definitivo pelo TCE. Em sua apresentação, Lino explicou que o termo “calamidade financeira” inexiste no arcabouço jurídico, ressaltando as possíveis diferenças em relação à já consagrada “calamidade pública”.

No caso de calamidade pública, lembrou Sérgio Lino, há a possibilidade de dispensa de licitação, o que agiliza processos de aquisição de insumos em casos de emergência, mas torna mais caro o valor final dos produtos, pela ausência de concorrência.

“Portanto, na calamidade financeira, seria um contrassenso a utilização de dispensa de licitação, já que não se deve optar por algo que vai aumentar gastos numa situação de crise financeira”, observou o assessor do TCE. “Fica o alerta para que o instrumento de calamidade financeira sirva para sinalizar as dificuldades, e não para fazer uso de artifícios que possam ir contra a legislação.”

Entre as recomendações de Sérgio Lino aos novos gestores está o foco na gestão adequada, com a formação de boas equipes, planejamento sólido, fortalecimento do controle interno e investimentos em mecanismos de tecnologia da informação. Lino também ressaltou a importância de se reduzirem gastos, adotando medidas como revisão de contratos, economia com custos fixos e revisão de processos de terceirização.

Já para incrementar as receitas, o assessor recomenda a revisão de benefícios fiscais, o planejamento e incremento de fiscalizações e a revisão dos cadastros mobiliário e imobiliário, entre outras ações.

Já Sérgio Sacramento abordou, entre outros temas, a questão do orçamento, lembrando aos gestores que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o município gaste mais recursos do que arrecada. “Orçamento é como um cartão de crédito. Não adianta haver um limite de R$ 10 mil se você só arrecada R$ 6 mil”, exemplificou o secretário-geral, no caso de os prefeitos encontrarem uma previsão de arrecadação para 2017 superestimada pela gestão anterior.

O secretário-geral também deu orientações a respeito de como os prefeitos podem adequar os gastos do município. No caso de quem assume o mandato pela primeira vez, uma das recomendações aos gestores é a de realizar uma revisão no orçamento atual, no sentido de verificar se ele está de acordo com a real situação encontrada.

No fim do evento, a diretora-geral da ECG, Paula Alexandra Nazareth, anunciou a realização da oficina “Contas de Governo dos Municípios”, prevista para fevereiro, e do curso “Instrumentos para Aperfeiçoar a Gestão Municipal em Tempo de Crise”, programado para março. As inscrições já estão abertas no portal da ECG: www.ecg.tce.rj.gov.br.

A agenda preliminar da ECG para 2017 conta com mais de 70 cursos com temas variados, além de 11 oferecidos pelo Projeto TCE – Escola Itinerante.