Prefeitura de Niterói envia à Câmara projeto de lei que regulamenta serviço de mototaxistas

A Prefeitura de Niterói enviou na quinta-feira (25) à Câmara Municipal o projeto de lei que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais que fazem transporte de passageiros, conhecidos como mototaxistas. Depois que for aprovada, Niterói terá uma lei em conformidade com a Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009, e com resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Mototáxi é o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em motocicletas. Somente serão licenciados os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam às normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.
Para exercerem a atividade no município, os mototaxistas e os veículos deverão estar cadastrados junto à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop) e à Subsecretaria de Trânsito e Transporte. As permissões serão dadas somente a pessoas físicas e são intransferíveis. A cada permissionário será permitido apenas um cadastro.

Para obter o registro, o permissionário deverá possuir habilitação por pelo menos dois anos, a contar da data da solicitação, na categoria A. Quando o mototaxista não habilitado já exercer o trabalho no município, terá esse prazo reduzido para seis meses.

Além de ser maior de 21 anos e apresentar documentação, o interessado deverá ser aprovado em curso especializado, de acordo com regulamentação do Contran, e apresentar comprovação de que não tem antecedentes criminais. O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório em serviço.

A fiscalização será exercida pelos órgãos e entidades municipais dentro de suas competências e atribuições. O sistema tarifário do serviço de mototáxi será estabelecido por meio de decreto municipal.

“Esse projeto de lei foi encaminhado ao Legislativo após várias reuniões com representantes das forças de segurança da cidade, com os órgãos municipais de fiscalização e com os próprios mototaxistas, em que se chegou ao consenso de como o serviço deve funcionar na cidade. Com a lei, esses profissionais terão o amparo legal para que possam trabalhar com segurança. Isso é bom para quem oferece o serviço e para os usuários”, explica a secretária Executiva da prefeitura, Maria Célia Vasconcellos.