TCE aprova contas da Prefeitura de Maricá por unanimidade

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou nesta terça-feira (06/10), em decisão unânime por quatro votos a zero, as contas da gestão administrativa financeira do exercício de 2014 da Prefeitura de Maricá.

Os conselheiros destacaram que os investimentos no governo e os gastos com funcionários estão dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54%. O município utilizou apenas 39,71% da receita. “Isso demostra que as ações implementadas pelo prefeito Washington Quaquá são acompanhadas da responsabilidade fiscal e pela legalidade de seus atos administrativos”, afirma o secretário executivo de Governo, Márcio Leite, reiterando que este é um comportamento que vem desde o início do governo. “Todas as contas desde 2009 foram aprovadas”, acrescentou.

O secretário listou alguns dos investimentos realizados pela Prefeitura no período que evidenciam a gestão responsável dos recursos agora atestada pelo tribunal. É o caso do programa de pavimentação de ruas, com 402 Km de vias urbanizadas e pavimentadas em seis anos (o equivalente a uma Via Dutra inteira), as construções das pontes da Barra de Maricá e da Mumbuca, a implantação da primeira moeda social com cartão de débito do país, a Mumbuca, beneficiando 15 mil famílias, os 2.200 estudantes de universidades e cursos técnicos contemplados pelo Bilhete Único Universitário, entre outras iniciativas.

O tribunal tem a responsabilidade de fazer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública. No caso de Maricá, os conselheiros atestaram que o município respeitou todas as determinações legais. A conclusão vale sobretudo como reconhecimento pelo esforço na aplicação correta de receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento tanto das atividades de Educação quanto de Saúde. Na primeira, por exemplo, foram investidos 25,42% da receita, valor acima do limite mínimo estabelecido pela Constituição Federal que é de 25%. Já na Saúde, o município aplicou 16,10% da receita, para um limite mínimo de 15%. “Isso mostra que o município cumpre rigorosamente as obrigações constitucionais e está em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, atesta o secretário municipal adjunto de Controle Interno, Joab Santana.

Outro resultado relevante na análise do TCE está na avaliação sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). A prefeitura utilizou 86,40% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – quando o limite mínimo é de 60%. O município também empenhou 99,02% dos recursos do Fundo, para um mínimo de 95%.