Supermercado de Maricá terá de se adequar após ação civil pública movida pelo MPRJ
A partir da decisão, a Atacadão fica obrigada a acondicionar separadamente, para posterior descarte, produtos vencidos; comercializar produtos dentro da validade e com a informação visível nas embalagens, indicando ainda a procedência deste; vender somente produtos com licença, autorização ou registro do órgão competente; manter condições mínimas de higiene e conservação de toda a sua instalação e equipamentos; bem como realizar periodicamente a desratização e dedetização do estabelecimento.
De acordo com a ação, proposta pelo promotor de Justiça Augusto Vianna, laudos da vigilância sanitária e autuações do Procon provam que a empresa vinha cometendo diversas condutas que ferem o Código de Defesa do Consumidor e põem em risco a saúde dos clientes.