Servidores do RJ têm até hoje (6) para contestar descontos do Master

Termina nesta sexta-feira (6) o prazo para que servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro contestem descontos em folha ligados ao Banco Master e ao cartão benefício Credcesta. Quem identificar cobrança irregular no contracheque e não formalizar o pedido até o fim do expediente corre o risco de voltar a ter as parcelas descontadas automaticamente, já que a suspensão das cobranças é temporária e não cancela dívidas nem contratos.

O prazo foi estendido por um novo decreto publicado no Diário Oficial na terça-feira (3) e assinado pelo governador em exercício, Ricardo Couto de Castro. O texto prorrogou a suspensão cautelar dos descontos também para a folha de novembro, que será paga em dezembro, e reabriu até 6 de novembro a janela para os servidores apresentarem reclamações. Depois disso, os setores de recursos humanos terão até 11 de novembro para enviar os processos à Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), data apontada como improrrogável.

A medida original, o Decreto nº 50.515, foi publicada em 5 de outubro e atinge duas rubricas do contracheque: a 4278, referente a empréstimos e cartões consignados do Banco Master, e a 4500, do benefício Credcesta, operado pela PKL One Participações S.A., empresa do mesmo grupo econômico. Segundo o governo do estado, desde 6 de outubro chegam cerca de 600 requerimentos por dia, volume que pesou na decisão de manter a suspensão por mais um mês.

Leia mais:

• RJ suspende descontos do Master e Credcesta e limita consignado a 40%
• Alerj: deputados atacam renúncias de R$ 30 bi no orçamento de 2027
• Exonerações em massa no RJ já passam de 1,5 mil sob gestão interina de Ricardo Couto

Quem pode pedir e quais irregularidades entram na análise

Podem contestar servidores civis e militares da ativa, inativos, pensionistas e ex-participantes e beneficiários da Previ-Banerj, inclusive os lotados fora da capital, como os de universidades estaduais no interior. O pedido deve ser feito no setor de recursos humanos do órgão ao qual o servidor está vinculado; aposentados e pensionistas procuram a unidade de gestão de pessoas responsável pelo seu benefício.

A análise administrativa se limita a quatro situações: descontos em duplicidade, valores diferentes dos contratados, divergência na quantidade de parcelas e cobranças mantidas depois da quitação ou do cancelamento do contrato. Questionamentos sobre juros, tarifas e outras condições econômicas do empréstimo, sem indício dessas irregularidades, ficam fora do procedimento e precisam ser discutidos por outras vias, como a Justiça ou os órgãos de defesa do consumidor.

Documentos necessários

O servidor deve preencher um formulário específico, informando a rubrica, o valor e o mês de referência do desconto, além de descrever brevemente o problema. É preciso anexar cópias de:

• documento de identidade e CPF;
• comprovante de residência atualizado;
• último contracheque com o desconto contestado;
• comprovante de que pediu antes o cancelamento à instituição financeira.

De acordo com as regras divulgadas pelo governo, a falta de algum documento não essencial não impede o recebimento do pedido, e a unidade de gestão deve orientar a complementação. Depois de notificadas pela Seplag, as instituições têm 48 horas para se manifestar. Enquanto a análise não termina, o desconto contestado continua suspenso. Se a operação for considerada regular, a cobrança volta na primeira folha operacionalmente possível.

Contexto: liquidação do Master e prejuízo ao Rioprevidência

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do conglomerado Master em 18 de novembro de 2025. Desde então, as carteiras do banco são administradas por um liquidante nomeado pelo BC, que repassou ao estado os dados dos contratos descontados em folha. O caso tem forte repercussão no Rio porque o Rioprevidência, fundo que paga aposentadorias e pensões do funcionalismo, aplicou cerca de R$ 960 milhões em títulos do banco entre 2023 e 2024, segundo o próprio fundo.

Em janeiro deste ano, a Polícia Federal deflagrou a Operação Barco de Papel, com mandados de busca na sede do Rioprevidência, para apurar se as aplicações foram aprovadas de forma irregular. Em abril, o Ministério Público do Rio (MPRJ) entrou com ação civil pública para recuperar R$ 1,088 bilhão e questionou a legalidade do Credcesta, que, na avaliação dos promotores, combina empréstimo consignado e cartão de crédito de forma pouco transparente e leva aposentados e pensionistas ao superendividamento. Em nota divulgada à época, o Rioprevidência afirmou que mantém o pagamento dos benefícios em dia. Antes disso, em dezembro de 2025, a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital já havia determinado a retenção dos valores descontados que seriam repassados ao Master e à PKL One.

Contraponto: Alerj cobrou solução por lei

Na Assembleia Legislativa, o tema é acompanhado de perto pelo deputado Luiz Paulo (PSD), autor do Projeto de Lei 7.726/2026, aprovado em setembro com 27 coautores. O texto suspendia todos os descontos do Master e do Credcesta até uma auditoria dos contratos, mas foi vetado integralmente por Ricardo Couto, que alegou que lei estadual não pode tratar de contratos financeiros, matéria de competência da União. Dias depois, o Executivo editou o decreto que criou a contestação administrativa.

Em discurso no plenário da Alerj nesta semana, o parlamentar reforçou o alerta aos servidores. “Quem ainda não fez o requerimento precisa agir com máxima urgência”, afirmou, segundo o site Agenda do Poder. Ele também citou o volume de reclamações: “Em dois meses, foram 36 mil petições. Então, é muita gente se sentindo profundamente injustiçada”. O governo, por sua vez, sustenta que a suspensão é preventiva, não significa reconhecimento automático de irregularidades e que cada caso precisa ser formalizado e analisado individualmente.

O que acontece depois do prazo

Os descontos que não forem contestados até esta sexta-feira serão restabelecidos automaticamente ao fim do período de suspensão, conforme prevê o decreto. Os processos que chegarem à Seplag depois de 11 de novembro seguirão as regras gerais de consignação previstas em resolução da Secretaria de Fazenda de 2018, sem o rito especial criado para o caso. A orientação para quem tem contrato com o Master ou com o Credcesta é conferir se as rubricas 4278 ou 4500 aparecem no contracheque e, havendo divergência, procurar o RH ainda hoje com a documentação.

O desfecho das análises deve ficar para os próximos meses e coincide com a transição no Palácio Guanabara. A situação dos contratos, a recuperação dos recursos do Rioprevidência e a eventual derrubada do veto ao projeto da Alerj seguem como pontos pendentes para os servidores e para a próxima gestão estadual.