CPI do Aborto da Alerj aprova relatório final dos trabalhos

aborto ebcA CPI do Aborto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem (28), por seis votos a um, o relatório final do deputado Jânio Mendes (PDT) sobre o assunto. Entre as propostas contidas no texto está o encaminhamento de um projeto de lei que exige a notificação à polícia de qualquer atendimento em hospitais relacionado a aborto, inclusive os espontâneos e os previstos em lei. A CPI foi criada em fevereiro para investigar a prática do aborto no estado, o comércio de produtos e as clínicas que fazem o procedimento. Os trabalhos começaram em 17 de março.

Em seu parecer, Jânio Mendes cita a falta de punição pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) para os dez médicos presos durante a Operação Herodes, da Corregedoria da Polícia Civil, que investigou no ano passado clínicas clandestinas de aborto. Segundo ele, foi constatado que a punição por parte do Cremerj não é motivo para coibir a prática de crime contra a vida. Lembra, ainda, que o Conselho, quando chega a analisar os processos, na maioria dos casos suspende a punição. Durante os trabalhos da CPI, o Cremerj alegou que os processos éticos estavam em andamento. No relatório, o parlamentar recomenda, também, mais fiscalização e critica os órgãos de fiscalização (Anvisa) e de investigação (Ministério Público) pela falta de atuação no combate ao aborto, pois os representantes alegaram nunca terem recebido nenhuma denúncia nesse sentido.

Único deputado a votar contra o relatório de Jânio Mendes, Paulo Ramos (Psol) apresentou voto em separado em que aponta a baixa participação de mulheres no processo, com apenas uma deputada integrante e duas depoentes, entre 16 pessoas ouvidas. “Ao contrário do que seria de se esperar, a CPI não analisou dados sobre a quantidade de internações de mulheres na rede pública de saúde em decorrência de abortos espontâneos ou induzidos, ou de óbitos de mulheres causados pela falta de acesso a métodos abortivos mais seguros, gratuitos e legais”, disse.

Paulo Ramos afirma que o projeto de lei sugerido criminaliza ainda mais as mulheres que praticam aborto, o que pode levar ao aumento das mortes relacionadas à interrupção da gravidez, mesmo as previstas em lei. Esse relatório, no entendimento do deputado, é uma desproteção à mulher, ao invés de ser uma proteção. “Isso vai ser um terrorismo contra as mulheres. É um equívoco, um erro, mais um crime contra as mulheres. Quer dizer que o hospital recebe uma mulher que fez um aborto e tem que comunicar à polícia? Tem o aborto legal, tem o aborto espontâneo. A mulher chega no hospital já tendo abortado, vai comunicar imediatamente que fez um aborto, vai ser criminalizada, vai ser investigada. Então a mulher não vai procurar, vai sofrer as consequências, vai procurar um atendimento não eficiente”.

Já a deputada Márcia Jeovani (PR), única mulher a integrar a CPI, lembrou que o objetivo da comissão não foi discutir o aborto em si, mas apenas as clínicas clandestinas que praticam o aborto ilegal . Para ela, “a CPI não tratou de ser a favor ou contra o aborto, mas sim de evitar que muitas mulheres morram nas mãos de quem nem é médico fazendo o aborto”.

De acordo com a deputada, o projeto de lei proposto (que exige notificação à polícia de aborto em hospitais) é importante porque faltam estatísticas sobre o número de abortos feitos no estado. “O relator colocou aqui a notificação obrigatória, porque precisamos ter uma estatística. Se você quiser saber quantas mulheres morreram porque fizeram um aborto mal feito, não existe essa estatística”.

A sessão de votação do relatório final foi tumultuada, com várias mulheres favoráveis à legalização do aborto e algumas contrárias à prática mostrando cartazes aos parlamentares. Depois de aprovado o texto, o presidente da CPI, deputado Iranildo Campos (PSD), encerrou a sessão em meio a poucos aplausos e muitas vaias.

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