Senado aprova MP que autoriza parcelamento de dívidas dos clubes de futebol

O plenário do Senado aprovou ontem (13) a Medida Provisória (MP) 671/2015, que trata da renegociação das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol. O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão enviado pela Câmara dos Deputados. A MP segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O projeto prevê que os clubes poderão parcelar débitos com o governo em até 240 meses, pagando pelo menos 50% nos primeiros dois anos, 75% até o quarto ano e 90% até o quinto ano. O restante será pago no sexto ano.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido aos jogadores poderá ser parcelado em 180 meses. Os clubes perderão o direito ao parcelamento se atrasarem mais de três parcelas. O financiamento será corrigido pela taxa Selic.

Em contrapartida, as agremiações esportivas deverão cumprir regularmente os contratos de encargos, inclusive o direito de imagem, dos jogadores contratados e comprometer no máximo 80% da receita bruta anual com isso.

Além disso, os clubes terão de modificar seus estatutos, de modo a prever a possibilidade de afastamento e inelegibilidade dos dirigentes que praticarem gestão temerária. Também terão de estabelecer mandato de até quatro anos, com apenas uma recondução para presidentes, publicar balanços, conceder autonomia aos conselhos fiscais e investir no futebol feminino.

O projeto também tipifica como gestão temerária a prática de desvio de finalidade na gestão, assumir risco excessivo ou desnecessário, tomada de medidas em proveito próprio, colocar o patrimônio do clube em risco, tirar vantagens pessoais ou familiares indevidas, praticar nepotismo na celebração de contratos, cercear o direito de informação dos sócios e produzir déficit superior a 20%.

A MP estabele ainda que os gestores, ao deixar a direção dos clubes, deverão cumprir quarentena, podendo ser responsabilizados por eventuais ações de gestão temerária por meio do controle interno das agremiações ou por ações penais e civis.

A expectativa é que o governo federal arrecade R$ 165 milhões por ano com o pagamento das dívidas dos clubes de futebol, totalizando R$ 4 bilhões com a conclusão do financiamento. Esse valor não inclui pagamento de dívidas trabalhistas ou empréstimos tomados com bancos públicos.

MP é só o primeiro passo para resolver problemas do futebol, diz especialista

O professor de direito esportivo da Fundação Getulio Vargas Direito (FGV Direito) Pedro Trengrouse disse que a Medida Provisória 671, a MP do Futebol, aprovada ontem à noite, foi um avanço, porém, ainda é um primeiro passo para tratar dos problemas do futebol brasileiro, que não se resumem às questões abordadas no texto.

Trengrouse disse que a legislação brasileira do esporte é muito confusa, porque suas bases vêm da época do Estado Novo (governo Getulio Vargas), por volta de 1941, cujos conceitos principais não foram revistos até hoje.

“Nós temos aí uma legislação que trata todos os esportes como se fossem a mesma coisa, principalmente olhando para o futebol. É preciso rever toda a legislação do esporte no Brasil, para permitir que cada modalidade se organize da maneira que lhe for mais adequada”, afirmou o professor.

Trengrouse destacou a importância de se tratar de mecanismos de controle social, de transparência, de uma forma mais conceitual, porque “a MP discute tudo isso de forma muito açodada, muito apressada”.

Ele considera fundamental que o Congresso Nacional continue discutindo a legislação brasileira do esporte, porque a MP não resolve todos os problemas. “A MP alivia um dos sintomas, que é a dívida dos clubes, mas está longe de resolver todos os problemas do esporte no país. afirmou”.