TCE aprova contas do Governo do Estado

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) aprovou as contas da gestão Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão referentes a 2014. No ano passado, o Estado cumpriu os índices constitucionais. O gasto com educação foi de R$ 8,6 bilhões e com saúde, R$ 5,1 bilhões. Já os gastos com segurança pública totalizaram cerca de R$ 9 bilhões. O parecer do TCE segue para apreciação da Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento das contas.

– O Estado cumpriu os índices constitucionais. A economia está encolhida, a arrecadação em declínio. O Estado e os municípios precisam se readequar à nova realidade – afirmou o presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho.

Já o conselheiro-relator Aloysio Neves ressalta, em sua análise, que as contas de 2014 encerram o mandato de quatro anos de governo – período em que o Brasil vivenciou um ciclo econômico que provocou mudanças nas finanças públicas. No entanto, de acordo com ele, os fatores que possibilitaram um crescimento econômico ímpar no estado nos últimos anos e, por consequência, a alteração do perfil da gestão fiscal no período não mais subsistem.

– Um necessário planejamento fiscal deve ser imediatamente iniciado para remediar um quadro aterrorizador que se instala, com a queda da atividade econômica, elevação significativa da inflação, pressionada pelo aumento dos preços de tarifas públicas, combustíveis, alimentos, alta volatilidade do dólar e estimativa de redução da renda média dos trabalhadores – alerta.

Aplicação dos limites constitucionais e legais

Educação – O Governo do Estado do Rio de Janeiro aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2014, o valor de R$ 8,6 bilhões, o que corresponde a 25,6% da receita líquida de impostos, que é a base de cálculo para apuração do limite previsto no artigo 212 da Constituição Federal, que impõe gasto mínimo de 25%.

Saúde – O governo do estado cumpriu o estabelecido na legislação em vigor ao aplicar em Saúde o montante de R$ 5,1 bilhões, correspondente a 12,06% das receitas que compõem a base de cálculo em ações e serviços públicos de saúde. O mínimo estipulado a ser aplicado é de 12% da base de cálculo, como manda a Lei complementar nº 141/12, norma regulamentadora do artigo 198, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

Fundeb – O Estado destinou ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica (ensino fundamental e médio), em efetivo exercício, o valor de R$ 2,3 bilhões, equivalente a 90,71% do total da receita de R$ 2,6 bilhões, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e à Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O resultado ficou acima do mínimo exigido no artigo 22 da Lei federal nº 11.494/07, que exige aplicação de pelo menos 60% dos recursos anuais totais do fundo. A mesma norma legal impõe ao gestor que 95% dos recursos recebidos do Fundeb sejam aplicados no próprio exercício. Após análise, ficou comprovado que o governo gastou 99,38% dos recursos dentro do exercício, o que soma R$ 2,6 bilhões, deixando um saldo a empenhar, para o exercício de 2015, de R$ 16,2 milhões.

Faperj – O Governo do Estado destinou à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) a quantia de R$ 408 milhões, o que representou 2,02% da base de cálculo, composta pela receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, que resultou no montante de R$ 20,2 bilhões, no exercício de 2014. De acordo com o artigo 332 da Constituição estadual, o Estado ficou acima do limite, que é no mínimo de 2% da base de referência.

Fecam – O Estado também cumpriu o limite determinado pela Constituição estadual ao liquidar despesas no valor de R$ 479 milhões, destinadas à realização de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como no desenvolvimento urbano. A receita utilizada é oriunda do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). Após análise, ficou constatado que o valor das despesas foi superior ao apurado a partir das receitas de royalties do pré-sal (10%) e dos royalties do pós-sal (5%), que totalizaram R$463 milhões.

Arrecadação do Estado

Entre receitas correntes e de capital, ingressaram nos cofres do Estado do Rio de Janeiro R$ 78 bilhões. Deste total, a receita tributária correspondeu à quantia de 54,4% da receita arrecadada pelo estado, no valor de R$ 4,4 bilhões. Somente em impostos o governo arrecadou R$ 40,2 bilhões. Destaca-se que a principal fonte tributária foi o ICMS, que totalizou R$ 31,5 bilhões, 74,3% da receita tributária.

As receitas patrimoniais somaram R$10,3 bilhões em 2014. Os royalties do petróleo constituem a segunda maior fonte de arrecadação (11,15% do total) e corresponderam a aproximadamente 85% das receitas patrimoniais do exercício, somando o montante de R$ 8,7 bilhões.