Alerj prorroga até sexta prazo de emendas ao orçamento do RJ de 2027

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) prorrogou até as 15h desta sexta-feira (13) o prazo para que deputados apresentem emendas ao projeto de lei orçamentária do Estado do Rio para 2027. O anúncio foi feito na terça-feira (10), em plenário, pelo presidente do colegiado, deputado Gustavo Tutuca (PP). O prazo original terminava na quarta-feira (11).

A prorrogação vale tanto para o PL 8.378/26, a proposta orçamentária propriamente dita, quanto para o PL 8.377/26, que revisa o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Até a publicação desta reportagem, a Alerj não havia divulgado o motivo do adiamento nem o número de emendas já protocoladas.

O projeto enviado pelo governador em exercício, o desembargador Ricardo Couto, prevê receita líquida de R$ 124,39 bilhões e despesas de R$ 138,37 bilhões, o que resulta em déficit de R$ 13,98 bilhões. O rombo é cerca de R$ 5 bilhões menor que o de 2026, segundo os textos que acompanham a tramitação.

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O que o orçamento prevê

A maior pressão sobre as contas vem da folha de pagamento. O projeto reserva R$ 80,85 bilhões para pessoal e encargos, alta de R$ 9,64 bilhões, em parte por duas parcelas de reajuste de 5,62% previstas na Lei 9.436/21. A previdência dos servidores exige outros R$ 23,8 bilhões do Tesouro estadual.

Na justificativa do projeto, o governo atribui o déficit à queda real das receitas de petróleo e ao aumento dos gastos com pessoal. Os royalties e as participações especiais, estimados em cerca de R$ 29,55 bilhões, seguem como uma das principais fontes de arrecadação do Estado.

O texto também autoriza o Executivo a remanejar até 20% das despesas e a contratar operações de crédito, inclusive para reestruturar dívidas. O Estado aderiu ao Propag, programa federal de refinanciamento de dívidas dos entes, em 22 de junho de 2026. Pelas regras citadas na tramitação, o saldo refinanciado passa a ser corrigido pelo IPCA, sem juros reais.

Contrapontos e dúvidas sobre as receitas

Na audiência da Comissão de Orçamento, o secretário de Planejamento, Rafael Abreu, apresentou medidas que podem render até R$ 7,5 bilhões. Segundo o relato da audiência, porém, a entrada desses recursos depende de condições e ainda não está garantida, o que mantém aberta a discussão sobre como fechar a conta.

Entre os parlamentares, o deputado Luiz Paulo (PSD) listou fontes alternativas de receita: R$ 6,34 bilhões em participações especiais dos campos de Tupi e Cernambi, R$ 792,5 milhões em dívida ativa de ICMS e R$ 362,1 milhões com a venda de imóveis. As propostas ainda precisam ser analisadas pela comissão, e as fontes consultadas divergem em alguns valores ligados ao Propag, que só o texto do projeto permite conferir.

Calendário até a votação final

As emendas apresentadas até sexta serão publicadas no Diário Oficial do Legislativo em 19 de novembro. O parecer sobre elas deve ser entregue aos integrantes da comissão em 27 de novembro, e o colegiado vota os pareceres em 8 de dezembro. O plenário discute e vota o orçamento em 15 de dezembro, e a redação final está prevista para 17 de dezembro. Depois da aprovação, o governador tem 15 dias para sancionar ou vetar. Como a prorrogação do prazo é informada por uma única fonte, as datas seguintes podem mudar.

Impacto para a população

O orçamento define quanto o Estado pode gastar em áreas como saúde, educação e segurança, além de limitar o espaço para novos investimentos em um cenário de déficit. Parte dos recursos do Propag, segundo as fontes consultadas, deve ir para educação profissional e técnica e para a segurança pública, sem que os valores tenham sido detalhados. O texto aprovado em dezembro orientará o primeiro ano do próximo governo, que deve ser assumido em janeiro de 2027 pelo presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), eleito pelos deputados, cuja eleição segue contestada no TRE-RJ e no STF.

O que vem a seguir

Com o prazo estendido, a expectativa é que mais emendas sejam protocoladas até sexta. As fontes que acompanham a tramitação ressaltam que as datas podem sofrer alterações. O Correio da Cidade Online acompanha a votação e atualizará a cobertura quando o número de emendas e o parecer da comissão forem divulgados.