Moraes envia à PGR 118 laudos da PF sobre a Operação Contenção

Na semana em que a Operação Contenção completa um ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou à Procuradoria-Geral da República (PGR) 118 laudos da Polícia Federal sobre a ação nos complexos da Penha e do Alemão, que deixou 122 mortos em 28 de outubro de 2025. A decisão é de 8 de outubro, e o material segue sob sigilo, sem conclusão pública sobre a legalidade da operação.

Segundo a reportagem da Revista Sociedade Militar, o pacote reúne 12 laudos sobre vídeos das câmeras corporais de agentes da Core, a unidade de operações especiais da Polícia Civil, e 106 laudos de exames cadavéricos, feitos com base em fotografias e documentos. Dois documentos periciais adicionais foram entregues em mídia lacrada, por ofício de 2 de outubro. O envio ocorre no âmbito da ADPF 635, a chamada ADPF das Favelas, que fixa regras para operações policiais em comunidades do Rio. A PGR deve observar o sigilo e as regras de cadeia de custódia.

O envio dos laudos não equivale a condenação de policiais nem a uma conclusão sobre as mortes. O que muda é a etapa: a Polícia Federal terminou a análise das imagens da Core, mas as gravações das câmeras da Polícia Militar, que teve efetivo e equipamentos bem maiores na operação, ainda dependem de uma nova fase de perícia, em que a PF devolveu os arquivos para que sejam identificados os trechos relevantes.

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O que a perícia já encontrou e o que falta

A análise das provas andou devagar ao longo do ano. Em fevereiro de 2026, a PF identificou 945 arquivos de vídeo, mas problemas de acesso impediam a extração de parte do material, e Moraes determinou a entrega dos arquivos em formato original, com meios de verificar a integridade. O STF prorrogou prazos. Em abril, a PF apontou inconsistências e informações ausentes nos documentos dos exames cadavéricos, e a CNN Brasil informou que o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, pediu 90 dias, em vez dos 15 fixados, para analisar mais de 400 horas de gravação, alegando que o prazo original era inviável.

Houve divergência sobre a entrega das imagens da PM. Segundo a PF, nenhum acervo das equipes da Polícia Militar havia sido recebido até aquela data. A Secretaria de Segurança Pública do Rio respondeu à CNN Brasil que todas as informações solicitadas foram enviadas ao STF e que a PM encaminhou as imagens à PF em 13 de fevereiro, com comprovante de envio. A reportagem não conseguiu confrontar as duas versões, e não há prazo público para a conclusão da perícia sobre o material da PM.

O balanço da operação e as divergências nos números

A Operação Contenção mobilizou cerca de 2,5 mil agentes das polícias Civil e Militar para cumprir mandados contra integrantes do Comando Vermelho. O balanço mais citado fala em 122 mortos, entre eles cinco policiais, e 118 armas apreendidas, incluindo 91 fuzis. O número de presos varia conforme a fonte: algumas reportagens falam em 113, enquanto a Agência Brasil, em outubro, citou 23. O total de mortos subiu de 121 para 122 após a morte de um policial civil, em novembro de 2025. É considerada a operação policial mais letal da história do país.

As denúncias do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra policiais militares também aparecem com números diferentes. A Agência Brasil, em abril, e a Sociedade Militar falam em oito denúncias contra 27 PMs; a divulgação do MPRJ em outubro cita seis denúncias contra 17 policiais. As acusações envolvem apropriação de armamento, furto, invasão de domicílio, constrangimento de moradores e obstrução de câmeras corporais. Elas tratam de condutas durante a ação, não das mortes. O MPRJ mantém uma investigação criminal própria e analisa mais de 3,6 mil horas de gravações. Em amostra de 51 integrantes do Bope, 17% retiraram as câmeras e 7,8% apresentaram indício de obstrução proposital, enquanto 82% usaram o equipamento corretamente. Os percentuais não se estendem ao total de agentes.

Posições do governo e de entidades

O governo do Rio defendeu a operação como enfrentamento ao crime organizado. À época, o então governador Cláudio Castro afirmou que os mortos reagiram e que os policiais agiram em legítima defesa. Moradores, familiares e organizações de direitos humanos classificaram a ação como chacina e apontaram corpos com sinais de execução, e a operação foi criticada por supostamente descumprir recomendações do STF para ações em favelas. Em março, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) discutiu o caso em audiência com o governo, com o objetivo de emitir recomendação ao Brasil. Os policiais denunciados têm direito à ampla defesa e não há condenação.

O que esperar

A PGR é quem avalia se os laudos justificam alguma medida, como a abertura de investigação ou o pedido de providências ao STF, e não há prazo informado para a análise. Para moradores da Penha e do Alemão, o primeiro aniversário chega sem responsabilização definida pelas mortes, e a conclusão da perícia sobre as câmeras da PM segue como peça central. O caso continua sob acompanhamento do STF dentro da ADPF 635.